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Acadêmicos de Direito têm palestra sobre Direito Previdenciário e o Direito do Trabalho

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No dia 28 de abril, acadêmicos da 10ª fase do curso noturno de Direito da Unidavi tiveram uma palestra com o advogado e professor, Fernando Tadeu Carara. A atividade foi realizada na disciplina de Direito da Seguridade Social, ministrada pela professora Gisele Zimmermann Müller.

Os temas tratados envolvem questões controversas entre o Direito Previdenciário e o Direito do Trabalho, especialmente no âmbito dos acordos e sentenças trabalhistas com transação de verbas que incidem contribuições previdenciárias, bem assim, os aspectos que cercam o chamado limbo trabalhista X previdenciário, sobretudo no tocante à responsabilização das empresas e do INSS frente aos afastamentos dos empregados em virtude de recebimento de atestado médico e/ou incapacidade temporária. Foram abordados ainda os reflexos previdenciários do contrato de trabalho intermitente com necessidade de complementação por parte do empregado das contribuições inferiores ao salário mínimo vigente. 

Por fim, os temas tratados estiveram relacionados aos direitos e garantidas trabalhistas e previdenciários das empregadas gestantes e lactantes que trabalham em locais insalubres, com enfoque no recente posicionamento do STF em relação ao afastamento das atividades sem prejuízo da remuneração das empregadas dada a possibilidade de percepção do chamado salário maternidade por risco ambiental, e ainda, à responsabilização das empresas e do INSS frente as recentes decisões judicias de reconhecimento da Covid-19 como doença do trabalho, nos casos em que as empresas deixam de tomar as medidas de prevenção à contaminação da doença no ambiente de trabalho.

''A turma teve um excelente aproveitamento com a palestra, cujos temas estão ordenados com os estudos teóricos realizados em sala de aula, e vêm enriquecer o conhecimento dos acadêmicos, sobretudo por estarem atualizados com as recentes decisões judiciais envolvendo os temas'', completa a professora Gisele.