Notícias do curso de Direito

Obra "Direito e os desafios para o terceiro milênio"

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Foi lançada a obra "Direito e os desafios para o terceiro milênio", organizada por Cesar Luiz Pasold, José Everton da Silva e Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza. A obra publicada pela editora Emais foi desenvolvida com os artigos aprovados no I Concurso de Artigos Científicos promovido pela Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade do Vale do Itajaí ¿ Univali, em parceria interinstitucional com o Instituto dos Advogados de Santa Catarina-IASC, a Academia Catarinense de Letras Jurídicas-Acalej e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB - Subseção Itajaí.

A obra conta com o artigo "Antropocentrismo e especismo no art. 225, § 1º, inciso VII da Constituição Federal Brasileira de 1988 e seus problemas", de autoria dos docentes: Saul José Busnello, da Unidavi - advogado e mestre em Ciência Jurídica pela Univali e Elizeu de Oliveira Santos Sobrinho - mestrando em Direito pela UFSC e membro do Grupo de Estudos Direito, Inovações e Bioética (Gebid), da Unidavi, coordenado pelo Prof. Mickhael Erik Alexander Bachmann. 

No artigo, os autores trazem algumas ponderações sobre os fundamentos do art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe sobre o direito e o dever de proteção e preservação ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações e consigna, em seu § 1º, inciso VII, uma responsabilidade ambiental constitucional intergeracional na proteção da fauna e flora, vedando-se as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. 

Os autores argumentam que apesar da boa intenção do legislador constituinte, os fundamentos da proteção constitucional aos animais não-humanos, repousa em preceitos de natureza antropocêntrica e especista, pois permite que os animais não-humanos sejam utilizados como meros recursos à disposição dos interesses e necessidades humanas, seja da presente ou futuras gerações.