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10ª Fase do Direito recebe orientações do Ministério Público
17/05/2022
No dia 14 de maio, sábado, o Promotor de Justiça, Dr. Eduardo Chinato Ribeiro, atendeu à turma da décima fase do Direito com uma explanação acerca dos trâmites quanto aos processos que envolvem crianças e adolescentes, abordando características específicas ao ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como fez um apanhado histórico dos TACs - Termos de Ajuste de Conduta, apontando aspectos teóricos e práticos.
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