| Objetivo
Capacitar profissionais das áreas do Direito para atuação eficaz em questões jurídicas relacionadas à saúde, incluindo proteção de dados, responsabilidade civil e análise de decisões judiciais.
| Público Alvo
Magistrados, procuradores, defensores e servidores públicos, advogados, bacharéis em Direito, profissionais e gestores da saúde, peritos e assistentes técnicos, dentre outras áreas afins.
| Justificativa
O curso é fundamental para a formação de profissionais do Direito com especialização nas questões pertinentes à saúde, um setor que enfrenta complexidades jurídicas crescentes devido à judicialização e à inovação tecnológica. A oferta do curso atende à demanda por conhecimento aprofundado sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), responsabilidade civil médica, e decisões judiciais na área da saúde. Além disso, contribui para a capacitação de especialistas capazes de lidar com as questões legais emergentes e de garantir a adequada aplicação das normas e regulamentos vigentes.
| Perfil do Formando
O profissional estará preparado para: - Atuar na análise e resolução de questões jurídicas complexas relacionadas à saúde. - Aplicar a LGPD de forma efetiva na proteção de dados de saúde e garantir conformidade com os regulamentos vigentes. - Avaliar e interpretar decisões judiciais, além de manejar casos de responsabilidade civil na área da saúde com competência.
Disciplinas do Curso
Conheça as disciplinas do curso de Direito Médico
Da Organização Política-Administrativa Brasileira e Controle da Constitucionalidade
Introdução à Organização Política-Administrativa Brasileira. Competências dos Entes Federativos. Administração Pública Brasileira. Controle de Constitucionalidade. Mecanismos de Controle de Constitucionalidade no Brasil. Princípios do Controle de Constitucionalidade. Efeitos das Decisões de Controle de Constitucionalidade. Desafios Contemporâneos.
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Teoria Geral do Direito
Introdução à Teoria Geral do Direito. Fundamentos Filosóficos do Direito. Norma Jurídica. Sistema Jurídico. Fontes do Direito. Interpretação e Aplicação do Direito. Teorias da Justiça. Direito e Sociedade. Desafios Contemporâneos do Direito.
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Processo Judicial e Administrativo Contra a Fazenda Pública
Introdução ao Processo Judicial e Administrativo contra a Fazenda Pública. Princípios Gerais. Fazenda Pública em Juízo. Procedimentos Específicos. Recursos nos Processos contra a Fazenda Pública. Execução contra a Fazenda Pública. Responsabilidade Civil da Fazenda Pública. Desafios Contemporâneos.
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e Hermenêutica Jurídica
Introdução a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e Hermenêutica Jurídica". Conceitos e Princípios. Aplicação da Norma Jurídica. Interpretação e Integração da Norma Jurídica. Disposição Gerais da LINDB Fundamentos da Hermenêutica. Métodos e Técnicas de Interpretação Jurídica. Desafios Contemporâneos.
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Teoria Geral do Processo
Introdução à Teoria Geral do Processo. Natureza Jurídica do Processo. Fases do Processo. Função Jurisdicional. Partes e Procuradores. Princípios Processuais. Formas de Resolução de Conflitos. Evolução Histórica e Comparativa do Processo. Desafios Contemporâneos do Processo.
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Teoria Geral do Estado
Introdução à Teoria Geral do Estado. Fundamentos Históricos e Filosóficos. Soberania e Poder político. Formas de Estado e de Governo. Teorias do Estado. Estrutura e Funções do Estado. Estado e Sociedade. Globalização e o Estado Contemporâneo.
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Responsabilidade Civil na Área da Saúde
Responsabilidade civil na prática médica e hospitalar. (In) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade solidária, e casos específicos como nascimento indesejado e perda da chance de cura. Direito de informação, consentimento informado, responsabilidade de diferentes especialidades médicas, e questões como erro de diagnóstico, infecção hospitalar e sigilo médico. Capacitar profissionais das áreas do direito para reconhecer e aplicar a responsabilidade Civil na área da Saúde.
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Responsabilidade Ético-Profissional dos Médicos
Código de Ética Médica; Responsabilidade na Ética Médica e suas Sanções Legais; Teoria Geral do Processo Ético-Profissional (PEP); Influência e Independência das Esferas de Responsabilidade Civil, Penal e Ética; Atuação dos Advogados Junto aos Conselhos de Classe. Aspectos Éticos do Prontuário Médico; Confidencialidade Médica e a Responsabilidade Ética. Sigilo Médico à Luz das Normativas do CFM e da LGPD; Responsabilidade Ético-Profissional na Publicidade Médica; Responsabilidade Ética do Médico nas Mídias Sociais.
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Proteção de Dados dos Pacientes
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados e as particularidades dos dados de saúde; Compartilhamento de Dados de Saúde entre profissionais de saúde, clínicas, laboratórios, hospitais e outros estabelecimentos; LGPD e compliance na área da Saúde, Responsabilidade Civil e telemedicina.
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Direito Penal e Medicina
Proteção da vida e da integridade física e proteção da saúde; Eutanásia, Distanásia e Ortotanásia. Drogas na saúde pública. Crimes específicos relacionados à integridade corporal: vida, integridade física, maus tratos, estupro, aborto, abusos; Crimes contra a saúde pública; Exercício ilegal de profissão na área da saúde. Lei da Biossegurança. DNA, prova penal e integridade psicofísica. Consequências penais da violência obstétrica para os profissionais da saúde. Compliance penal na área da Saúde;
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Direito à Saúde no Âmbito do SUS e da Saúde Suplementar
Fundamento Constitucional do Direito à Saúde e o Sistema Único de Saúde; Judicialização do Direito à Saúde; Incorporação de Tecnologias em Saúde no SUS; Medicina Baseada em Evidências; Premissas e Enunciados no Contexto do Fornecimento de Medicamentos; Saúde Suplementar e o Papel da ANS; Procedimentos e Eventos em Saúde Estabelecido pela ANS; Regimes de Contratação dos Planos de Saúde; Aspectos dos Contratos de Planos de Saúde: Princípios/Deveres, Cobertura, Carência, Portabilidade, Cláusulas Restritivas, Urgência/Emergência; Negativas de Cobertura pelos Planos de Saúde;
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Culpa Médica, Ônus da Prova e Aspectos Processuais das Demandas
Responsabilidade Médica e o Código de Defesa do Consumidor; Inversão do Ônus da Prova e Cargas Probatórias Dinâmicas na Responsabilidade Médico-Hospitalar. Relações entre Médico e Hospital e Legitimidade Passiva. Responsabilidade Solidária e Teoria da Aparência. Medicina e Relações de Consumo - Responsabilidade das Empresas Fabricantes de Medicamentos.Prescrição nas Demandas Indenizatórias. A Tutela de Urgência em Direito da Saúde e o Código de Processo Civil de 2015. Estabilização da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente e Produção Antecipada de Provas no Direito Médico. Conceitos Médico-Legais para Indenização do Dano Corporal. Responsabilidade Civil e Inteligência Artificial.
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Discussões de Casos Práticos/Decisões Judiciais no Direito Médico
Judicialização da saúde e da medicina. Julgados sobre o fornecimento de medicamentos e tratamentos de alto custo. Saúde suplementar, como negativas de cobertura e análise de tutelas de urgência. Responsabilidade civil dos profissionais e hospitais, julgados dos Conselhos Regionais e Federal de Medicina, e a responsabilidade penal dos médicos. Quantificação do dano moral em casos de erros médicos e os impactos da retirada do termo "erro médico" das Tabelas Processuais Unificadas. Jurisprudência sobre a teoria da perda de uma chance e erro de diagnóstico, com comparações internacionais.
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Investimento
20 parcelas de R$ R$ 425,00
On-line
Capacitar profissionais das áreas do Direito para atuação eficaz em questões jurídicas relacionadas à saúde, incluindo proteção de dados, responsabilidade civil e análise de decisões judiciais.
Tenho Interesse