| Objetivo
Capacitar profissionais das áreas do direito, gestão e agentes públicos com formação superior para atuação na administração pública.
| Público Alvo
Magistrados, procuradores, defensores públicos, advogados, Servidores públicos e agentes políticos graduados em nível superior, bem como bacharéis em Direito, Ciências Sociais, Ciência Política, Administração, Economia, Ciências Contábeis e demais profissionais graduados em áreas com afinidade e interesse nos estudos acadêmicos aplicados ao Direito Administrativo.
| Justificativa
As constantes transformações sofridas pela legislação que compõe o arcabouço jurídico do Direito Administrativo têm requerido atualização e aprofundamento permanentes dos profissionais que atuam junto à Administração Pública, no exercício de funções estatais ou na defesa de direitos de seus administrados-cidadãos. Nesse contexto, o domínio interdisciplinar e atualizado da doutrina e jurisprudência sobre temas relativos à matéria é cada vez mais uma necessidade para aqueles que objetivam uma atuação profissional diferenciada e eficiente nessa área. Com o objetivo de preparar esses profissionais, o curso aborda de forma didática e participativa os principais temas de Direito Administrativo em situações enfrentadas no cotidiano da Administração Pública. No Alto Vale do Itajaí, em específico, existem 28 municípios que comportam em seus quadros procuradores jurídicos e agentes públicos que demandam a necessidade de especialização e atualização em Direito Administrativo e o conhecimento das técnicas de gestão pública, orçamentária e financeira. Assim, o presente curso contará com corpo docente que abordará os principais temas do direito administrativo, agregando a estes o conteúdo mais avançado na atualidade, tanto na doutrina pátria e internacional, como o posicionamento recente dos tribunais superiores.
| Perfil do Formando
O profissional estará preparado para prática jurídica e administrativa, tanto na advocacia, como na atuação da magistratura, procuradorias, ministério público e agentes públicos com formação superior, no direito administrativo, devendo estar atento a formação continuada, vez que os acontecimentos sociais indicam, com frequência, a mudança de paradigmas na administração público.
Disciplinas do Curso
Conheça as disciplinas do curso de Direito Administrativo
Organização Política-Administrativa Brasileira e Controle da Constitucionalidade
Introdução à Organização Política-Administrativa Brasileira. Competências dos Entes Federativos. Administração Pública Brasileira. Controle de Constitucionalidade. Mecanismos de Controle de Constitucionalidade no Brasil. Princípios do Controle de Constitucionalidade. Efeitos das Decisões de Controle de Constitucionalidade. Desafios Contemporâneos.
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Teoria Geral do Direito
Introdução à Teoria Geral do Direito. Fundamentos Filosóficos do Direito. Norma Jurídica. Sistema Jurídico. Fontes do Direito. Interpretação e Aplicação do Direito. Teorias da Justiça. Direito e Sociedade. Desafios Contemporâneos do Direito.
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Processo Judicial e Administrativo Contra a Fazenda Pública
Introdução ao Processo Judicial e Administrativo contra a Fazenda Pública. Princípios Gerais. Fazenda Pública em Juízo. Procedimentos Específicos. Recursos nos Processos contra a Fazenda Pública. Execução contra a Fazenda Pública. Responsabilidade Civil da Fazenda Pública. Desafios Contemporâneos.
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e Hermenêutica Jurídica
Introdução a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e Hermenêutica Jurídica". Conceitos e Princípios. Aplicação da Norma Jurídica. Interpretação e Integração da Norma Jurídica. Disposição Gerais da LINDB Fundamentos da Hermenêutica. Métodos e Técnicas de Interpretação Jurídica. Desafios Contemporâneos.
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Teoria Geral do Processo
Introdução à Teoria Geral do Processo. Natureza Jurídica do Processo. Fases do Processo. Função Jurisdicional. Partes e Procuradores. Princípios Processuais. Formas de Resolução de Conflitos. Evolução Histórica e Comparativa do Processo. Desafios Contemporâneos do Processo.
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Teoria Geral do Estado
Introdução à Teoria Geral do Estado. Fundamentos Históricos e Filosóficos. Soberania e Poder político. Formas de Estado e de Governo. Teorias do Estado. Estrutura e Funções do Estado. Estado e Sociedade. Globalização e o Estado Contemporâneo.
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Teoria Geral da Administração Pública e Organização Administrativa
Regime Jurídico Administrativo - Introdução ao direito administrativo. Regime jurídico administrativo: Função administrativa. Escolas de formação do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípios expressos na Constituição Federal. Princípios implícitos na Constituição Federal. Choque entre os princípios ¿ ponderação de interesses. Modelos de Estado (Estado liberal, Estado social, Estado neoliberal) e modelos de Administração Pública (Administração patrimonialista, Administração Weberiana e Administração Gerencial). A reforma do aparelho do Estado no Brasil: Modelos de estado. Modelos de Administração Pública. Reforma do Estado no Direito brasileiro. Organização Administrativa: Entidades da Administração Direta. Órgãos públicos ¿ espécies. Entidades da Administração indireta ¿ características. Desconcentração e descentralização da atividade estatal.
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Poderes, Atos e Processo Administrativo
Processo Administrativo: Finalidades. Princípios aplicáveis ao processo administrativo. Lei 9.784/99 e aplicação aos processos federais. Processos administrativos em espécie. Atos Administrativos: Origem. Atos da Administração Pública e atos administrativos. Conceito de atos administrativos. Atributos. Elementos. Perfeição, vigência, validade e eficácia. Classificação. Vinculação e Discricionariedade. Discricionariedade administrativa e o controle judicial. Extinção dos atos administrativos. Convalidação. Poderes. Poder de Polícia: Polícia administrativa X polícia judiciária. Conceito. Características. Limites. Sanções. Prescrição. Delegação de atos de polícia. Poder normativo: Conceito. Características. Regulamentos executivos e autônomos no direito brasileiro. Outros poderes.
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Agentes Públicos
Agentes públicos: Definição de agentes públicos. Espécies. Aspectos constitucionais. Estabilidade. Acumulação de cargos. Remuneração. Servidores públicos federais, garantias e vantagens: Conceito. Características. Vantagens dos servidores. Afastamentos, licenças. Poder hierárquico. Infrações administrativas dos servidores federais: Regime disciplinar dos servidores públicos. Infrações administrativas, civis e criminais. Controle estatal da atuação dos agentes públicos. Poder disciplinar, regime disciplinar dos servidores públicos: Regime disciplinar dos servidores. Sanções administrativas. Critérios de aplicação das penalidades. Regime próprio de Previdência dos servidores públicos: Conceito. Características. Espécies de aposentadoria. Paridade e Integralidade. Regime complementar de previdência. Regime de emprego público. Garantias do empregado estatal: Empregados públicos. Lei 9962/00 e aplicabilidade aos empregados públicos da Administração Direta.
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Licitações e Contratos Administrativos
Licitações e Contratações Públicas, Consórcios e Convênios Licitações: Conceito. Características. Princípios. Modalidades licitatórias. Procedimento licitatório. Dispensa e Inexigibilidade de licitação. Contratos administrativos: Conceito. Características. Duração. Cláusulas exorbitantes. Teoria da imprevisão. Regimes diferenciados de contratação: Lei 12.462/11. Diferenças em relação ao regime de contratações da 8666/93. Parcerias Público Privadas: Conceito. Características. Espécies. Regime licitatório. Fundo gestor e órgão garantidor das Parcerias. Negócios jurídicos administrativos. Convênios. Consórcios Públicos. Termos de Ajustamento de Conduta: Definição de convênios e termos de cooperação com o ente público. Consórcios Públicos. Lei 11.107/05. TAC. Regime de contratos administrativos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fiscalização de contratos e responsabilização trabalhista do Estado em face de contratos administrativos: Contratos administrativos em espécie.
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Responsabilidade do Estado e Improbidade Administrativa
Responsabilidade civil do Estado. Histórico de responsabilidade civil. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Teorias civilista e publicistas. Risco administrativo e excludentes. Culpa anônima e responsabilidade por omissão. Teoria do risco criado. Risco integral. Responsabilidade do agente público, teoria da dupla garantia e denunciação da lide. Ação indenizatória, ação regressiva e prescrição. Responsabilidade por ato lícitos e decorrente de obra pública. Responsabilidade por atos legislativos e judiciais. Jurisprudência correlata e tendências. Improbidade Administrativa. Legalidade, moralidade e probidade. Evolução no direito positivo. Lei de Improbidade Administrativa. Competência para legislar sobre improbidade administrativa em função da natureza do ilícito e da sanção cabível. Concomitância de instâncias penal, civil e administrativa. Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa Procedimento administrativo. Ação judicial de improbidade administrativa.
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Serviços Públicos, Bens Públicos e Intervenção Pública na Propriedade Privada
Conceito de serviços públicos. Os princípios informativos específicos dos serviços públicos. Competência para a execução de serviços públicos. Partilha constitucional da competência instituidora. Serviços públicos federais. Serviços públicos estaduais. Serviços públicos municipais. Formas de prestação dos serviços públicos. Prestação direta. Prestação indireta. Prestação autárquica. Prestação paraestatal. Prestação contratual. Prestação complexa. Prestação unilateral. Concessão de serviços públicos. Histórico. Natureza. Características. Cláusulas contratuais. Princípios constitucionais setoriais atinentes à concessão de serviços públicos. A tarifa. A retomada do serviço público concedido. Agências reguladoras de serviços públicos. Permissão de serviços públicos. Execução de obras públicas integradas. Parceria Público-Privada.
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Investimento
20 parcelas de R$ 425,00
On-line
Capacitar profissionais das áreas do direito, gestão e agentes públicos com formação superior para atuação na administração pública.
Tenho Interesse