Trabalho de Conclusão de Curso

O presente trabalho tem como tema "A (in) eficácia da medida socioeducativa de internação com base na reincidência dos atos infracionais praticados por adolescentes. " Embora a lei define como ato infracional o crime cometido por adolescentes, a forma como são tratados esses atos e também os infratores é motivo de grandes debates ao longo dos anos, especialmente quando não se percebe a eficácia das medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, há que se considerar que a proteção integral estabelecida em lei é dever da família, do Estado e também da sociedade conjuntamente e quando um destes falha na sua responsabilidade, a consequência é enfrentada por todos. Apesar de se discutir há muito tempo a questão da redução da maioridade penal, até hoje nunca se chegou a um consenso, isso porque a idade cronológica estabelecida pela própria Constituição Federal de 1988 para definir um adulto é 18 anos e os que estiverem abaixo disso serão adolescentes ou crianças e por serem estes considerados intelectualmente vulneráveis merecem tratamento diferenciado que leve em conta principalmente a proteção e a educação. Desse modo, o objetivo do presente Trabalho de Curso é verificar se a medida socioeducativa de internação é (in) eficaz, visto que a mesma tem o intuito de amparar, resgatar, recuperar, ressocializar e inserir o adolescente infrator no meio social. O Método de abordagem utilizado na elaboração desse trabalho de curso foi o indutivo e o Método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi através da pesquisa bibliográfica. O ramo de estudo é na área do Direito Penal e da Infância e Juventude. Nas considerações finais, abordar-se-á tópicos essenciais do tema, bem como, será descrita se a hipótese descrita na introdução restou comprovada de forma total ou parcial, ou até mesmo se não se comprovou.