Trabalho de Conclusão de Curso

O presente Trabalho de Curso tem por objetivo abordar as medidas executórias atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, a fim de identificar se essas medidas restringem o direito constitucional de ir e vir do devedor. Após análise dos dados, verificou-se que a doutrina, os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal aplicam as medidas executórias atípicas dependendo do caso em concreto, de modo a satisfazer a obrigação, mas sem que haja a violação de direitos constitucionais. A aplicabilidade das medidas executórias atípicas deve ser subsidiária, adequada, justificando-se a aplicação mediante extrema necessidade, bem como depois de configurado o esgotamento de todos os meios típicos. Após várias pesquisas constatou-se a possibilidade de cabimento de Habeas Corpus como meio de sucedâneo recursal, sendo entendimento do Superior Tribunal de Justiça que somente será cabível quando limita a liberdade de locomoção. O presente tema é polêmico, sendo afeto ao Direito Processual Civil, especialmente ao processo de execução. O método de abordagem utilizado é o indutivo, de procedimento, o monográfico, e, de levantamento de dados, através da pesquisa bibliográfica.