Trabalho de Conclusão de Curso

O Trabalho de Curso Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo e a Correspondente Indenização por Danos Morais tem por objeto explorar o tema, abordando inicialmente a evolução da família, com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Código Civil de 2002, conceito de família e os principais princípios constitucionais relacionados ao Direito da Família. Na sequência, o objetivo de explanar precisamente a Lei nº 8.069/90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente e da tentativa de concretizar a proteção integral das crianças e adolescentes. Em seguida, buscou tratar sobre os requisitos para a configuração da responsabilidade civil e a responsabilização dos pais por atos de abandono afetivo, bem como o dever de indenizar. Ao final, foi realizada a verificação dos recentes julgados sobre o tema, com o intuito de identificar se há sedimentação sobre a aplicação de indenização por danos morais, nos atos de abandono afetivo, ficando claro que, não foi possível constatar uma uniformidade nas decisões judiciais. O tema é ainda considerado novo para o Direito, e muito discutido entre os juristas, por não possuir previsão legal em nossa legislação, o que explica a falta de uniformização. O método de abordagem utilizado para a elaboração do Trabalho foi o indutivo, enquanto o procedimento, o monográfico, contando com o levantamento de dados através da pesquisa bibliográfica.