Trabalho de Conclusão de Curso

O presente trabalho tem como objetivo averiguar as principais modificações no regime jurídico do instituto da Prisão Preventiva, inseridas pela Lei. 13.964/19 (Pacote Anticrime). Para tanto, inicialmente, abordou-se os sistemas processuais penais existentes, bem como as medidas cautelares de caráter Real e Pessoal. Ademais, verificou-se os princípios constitucionais e infraconstitucionais relacionadas às medidas cautelares e a Prisão Preventiva, além de seu regime jurídico, pressupostos de validade e seus devidos fundamentos de garantia. Em seguida, passou-se ao ponto nevrálgico do trabalho, destacando-se a análise das principais modificações introduzidas pela Lei. 13.964/19. Por fim, com advento das alterações, verificou-se que, o sistema processual penal brasileiro distancia-se cada vez mais do perverso sistema inquisitório, possibilitando paulatinamente uma redução na perspectiva do juiz/ator, destacando-se as modificações no regime jurídico da Prisão Preventiva, primordialmente na impossibilidade de decretação da Preventiva de ofício pelo magistrado. Aos poucos o sistema processual penal vai evoluindo, e consequentemente, apartando-se do ranço inquisitório, que ainda paira nos dias atuais, certamente, o que não condiz com a adoção de um Estado Democrático de Direito. Para a realização da pesquisa o método de abordagem utilizado foi o indutivo, método de procedimento foi o monográfico, a técnica de pesquisa empregada foi a bibliográfica.