Trabalho de Conclusão de Curso

O presente estudo trata-se de monografia na área do direito Penal, Constitucional e Administrativo, que tem como objeto de pesquisa analisar se os decretos editados entre 2019 e 2021, para regulamentar e flexibilizar o Estatuto do Desarmamento, são constitucionais. O tema em questão apresenta grande relevância, diante das modificações apresentadas nas normas para aquisição de armas de fogo, munições, acessórios, bem como de produtos controlados. As alterações nas regras e o conteúdo desses regulamentos têm sido alvo de constantes questionamentos. Primeiramente analisou-se as condições que antecederam o Estatuto do Desarmamento com as regras atuais para a compra de armamento de fogo no Brasil, os requisitos, as categorias, modalidades e a quantidade, que tanto a lei, quanto os regulamentos passaram a permitir. Em seguida, o estudo direcionou-se a analisar o conteúdo dos Decretos editados em 2019 e 2021 pelo Governo Federal e as principais alterações promovidas em relação ao regulamento anterior. Por fim, estudou-se o poder normativo do Poder Executivo, com a previsão constitucional regulamentadora, a classificação hierárquica dos decretos regulamentares, os atos vinculados e discricionários, a revisão dos próprios atos, a competência para analisar os atos normativos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade e o direito adquirido. A partir do presente estudo verificou-se que os decretos regulamentares são constitucionais, sendo que dispositivos que os compõem, podem eventualmente ter a legalidade questionada frente à lei vinculada. O método de abordagem utilizado foi o indutivo; o método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados deu-se por meio de pesquisa bibliográfica.