Trabalho de Conclusão de Curso

O objetivo do presente trabalho de conclusão de curso é analisar se a execução imediata da pena no âmbito do Tribunal do Júri é (in)constitucional de acordo com os princípios trazidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse sentido, demonstrar-se-á o que a legislação, jurisprudência e doutrina nacionais preveem acerca da execução imediata/provisória da pena, delimitando o estudo ao Tribunal do Júri. No mais e principalmente, discorrer-se-á acerca do Recurso Extraordinário nº 1.235.340 de modo a elencar os principais argumentos ali apresentados em sentido favorável ou desfavorável à execução imediata da pena. Por fim, o trabalho irá apresentar os posicionamentos doutrinários mais recentes, contrapondo-os ou somando-os às teses argumentativas expostas no RE nº 1.235.340 e, assim, responder se a execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri é (in)constitucional de acordo com os princípios trazidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Método de abordagem a ser utilizado na elaboração desse trabalho de curso será o indutivo; o Método de procedimento será o monográfico. O levantamento de dados será feito através da técnica da pesquisa bibliográfica. O ramo de estudo é na área de Direito Processual Penal, sobre a Execução da Pena. Nas Considerações Finais, constata-se que a hipótese levantada é comprovada, não obstante haver posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais divergentes. Em suma, consolida-se que a execução imediata da pena proferida pelo Tribunal do Júri é inconstitucional, uma vez que não apenas é incompatível com o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, LVII da Constituição da República Federativa do Brasil, mas também viola o princípio da liberdade (artigo 5º, caput, CRFB), da apreciação do judiciário quanto a correta ou incorreta aplicação da lei ao caso (artigo 5º, XXXV, CRFB), da legalidade (artigo 5º, II, da CRFB), do devido processo legal (artigo 5º, LIV, CRFB), do duplo grau de jurisdição (artigo 5º, §2º da CRFB c/c artigo 8º, nº 2, alínea "h", CADH) e até mesmo, da isonomia (artigo 5º, caput e inciso I, CRFB).