Trabalho de Conclusão de Curso

O presente trabalho de curso tem como objeto o estudo sobre a insegurança jurídica em relação ao controle externo dos agentes públicos, a luz da Lei de Improbidade Administrativa construindo o Direito Administrativo do Medo e a fuga da responsabilização dos agentes públicos. Abordou-se inicialmente apontamentos sobre a desde a sua origem normativa. Após, efetuou-se uma análise do conceito de improbidade administrativa, sendo caracterizado pelo dolo do agente ativo em uma das condutas tipificadas nos arts. 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Em seguida, analisou-se algumas características específicas de cada ato de improbidade administrativa e suas respectivas sanções. Propôs-se em seguida, a análise dos sujeitos envolvidos em uma relação de improbidade administrativa, conceituando e destacando quem é o sujeito passivo e o ativo. Ainda, foram destacadas a legitimidade de representação para o ingresso da ação que investiga a improbidade administrativa e a sua respectiva prescrição. Bem como uma breve explanação de quais são os órgãos de controle dos atos administrativos divididos entre interno e externo. Promoveu-se ainda um pequeno estudo sobre a Lei de Improbidade Administrativa, sobretudo das principais alterações feitas pela lei 14.230/2021. Na sequência esclarecemos quais são os atos de improbidade administrativa que se subdividem principalmente em enriquecimento ilícito, danos ao erário e atendo aos princípios da Administração Pública. Logo após esclareceu-se quais a sanções aplicáveis, e também sobre a representação do Ministério Público e sua prescrição. Depois, tratou-se avaliar a hermenêutica jurídica do Direito Administrativo, bem como o ativismo judicial no poder executivo e as divergências na interpretação e aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. Em seguida analisou-se a limitação da responsabilização pessoal dos agentes públicos e a fuga da responsabilização desses agentes das tomadas de decisões fazendo breves considerações sobre o Direito Administrativo do Medo e o fenômeno do apagão das canetas, que causam morosidade e ineficiência do serviço público, pela demora na tomada de decisão dos agentes. O método de abordagem utilizado na elaboração desse trabalho de curso foi o indutivo e o método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi através da técnica da pesquisa bibliográfica. O ramo de estudo é o Direito Administrativo. Nas considerações finais, comprova-se de forma total a hipótese levantada neste trabalho de curso de que há insegurança jurídica na responsabilização dos agentes públicos pelos órgãos de controle externo à luz da lei de improbidade administrativa.