Trabalho de Conclusão de Curso

O presente Trabalho tem como objeto de estudo analisar a (im)possibilidade da utilização da inteligência artificial para criar e explorar conteúdos novos por meio da reconstrução digital da voz e/ou imagem da pessoa falecida de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Abordou-se, inicialmente, o direito de autor no Brasil, que tem fundamento no artigo 5º, inciso XXVII, da CRFB/1988, e é regulamentado pela Lei n. 9.610/1998. Esse direito protege as criações intelectuais, garantindo aos autores direitos morais e patrimoniais, além de englobar os denominados direitos conexos. Após, buscou-se oferecer uma aproximação inicial ao tema inteligência artificial, uma revolução tecnológica impulsionada pelos constantes avanços na pesquisa, que está transformando o mundo, permitindo aplicações práticas em diversas áreas. Demonstrou-se, ainda, a existência de várias técnicas de IA, inclusive o aprendizado profundo, técnica responsável pela maioria dos avanços na última década, a qual, embora permita resolver inúmeros problemas cotidianos, também suscita diversas reflexões éticas e legais. Por fim, discutiu-se o direito da personalidade no Brasil e o uso da inteligência artificial, ocasião em que, a princípio, foram apresentados alguns exemplos de obras musicais e audiovisuais geradas com auxílio de ferramentas de IA, destacando-se, no Brasil, a campanha publicitária que teve a participação da falecida cantora Elis Regina. Esses processos, no qual uma pessoa falecida tem sua imagem e/ou voz reconstruídas digitalmente por um sistema de IA, têm sido denominados de ressurreição digital. Em seguida, foram explorados os direitos da personalidade, com ênfase nos direitos de imagem e de voz, assim como na proteção post mortem. O método de abordagem utilizado na elaboração deste Trabalho foi o indutivo e o método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi por meio da técnica de pesquisa bibliográfica. O ramo de estudo é na área do Direito Civil e do Direito Digital. Nas considerações finais não se comprovou - até o momento em que se finalizou este estudo - a hipótese elencada na introdução do presente Trabalho, concluindo-se pela impossibilidade da utilização da inteligência artificial para a criação e exploração de conteúdos novos por meio da reconstrução digital da voz e/ou imagem da pessoa falecida no Brasil.