Trabalho de Conclusão de Curso

O presente estudo aborda a problemática da guerra fiscal entre estados brasileiros em torno do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A Constituição Federal de 1988 confere aos estados a competência para instituir o IPVA, mas a falta de regulamentação uniforme leva a uma competição desleal, onde estados com alíquotas mais baixas atraem proprietários de veículos de estados com alíquotas mais altas, exacerbando a instabilidade jurídica e econômica. O objetivo geral é investigar como a falta de regulamentação do IPVA contribui para a guerra fiscal entre os estados brasileiros. Para isso, o estudo analisa como o IPVA, um imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores, se encaixa no complexo Sistema Tributário Nacional do Brasil. Investiga ainda a autonomia dos estados para definir suas próprias alíquotas de IPVA, uma liberdade conferida pela Constituição de 1988, e propõe que a ausência de uma regulamentação uniforme contribui significativamente para a guerra fiscal. Quanto à abordagem metodológica, a pesquisa é qualitativa e a técnica de pesquisa adotada é a bibliográfica. A análise demonstrou que a ausência de uma resolução do Senado Federal para estabelecer alíquotas mínimas e de uma Lei Complementar que defina normas gerais para o IPVA contribui fortemente para a guerra fiscal entre os estados. A falta de regulamentação leva a práticas competitivas desleais, como o registro de veículos em estados com alíquotas mais baixas. Propõe-se a necessidade urgente de uma legislação uniforme para promover maior equidade fiscal e segurança jurídica no Sistema Tributário Brasileiro.