Trabalho de Conclusão de Curso

O presente trabalho de curso tem como objeto artigo 65 da lei de contravenções penais: entre a extinção do tipo penal e sua simples migração. Através desse trabalho buscou-se analisar os institutos penais da abolição criminal e do princípio da continuidade normativo-típica, além de estudar as influências históricas do crime de perseguição, tipificado no artigo 147-A do Código Penal, com a finalidade de comparar o revogado artigo 65 da Lei de Contravenções Penais com o artigo 147-A do Código Penal para compreender se a conduta criminalizada por aquela manteve sua tipificação através desse. O método de abordagem utilizado na elaboração desse trabalho de curso foi o indutivo e o método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi feito através da pesquisa bibliográfica. O ramo de estudo é na área do Direito Penal. Nas considerações finais, trabalhou-se com as partes principais do tema, bem como a comprovação ou não da hipótese básica elencada na introdução do presente trabalho.