Trabalho de Conclusão de Curso

O presente trabalho de curso tem como objeto uma análise das alterações da Lei n. 13.964/19 no Código Penal e na Lei de Crimes Hediondos com ênfase no recrudescimento das penas. Inicialmente, se faz uma exposição acerca da evolução do sistema penal brasileiro, desde a colonização até os dias atuais, passando por influências das Ordenações Afonsinas e Manuelinas, o período inquisitorial das Ordenações Filipinas e diversos códigos penais, culminando no atual Código Penal de 1940. No âmbito do Direito Penal, frisa-se que a Constituição Federal de 1988 tem papel de relevância em relação à garantia de direitos fundamentais, no entanto, ainda assim, mesmo com essas garantias, há margem para políticas criminais que refletem tendências punitivistas, como o movimento Law and Order ou Tolerância Zero. A Lei n. 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime, representa uma abordagem repressiva, direcionada ao combate ao crime organizado, à corrupção e aos crimes violentos. Após passar por debates intensos e modificações no Congresso Nacional, essa lei foi aprovada em 2019, trazendo uma série de alterações em várias legislações e moldando o tratamento legal de diversas questões criminais no país. A Lei do Pacote Anticrime introduziu mudanças significativas no Código Penal, como por exemplo a legítima defesa, execução da pena de multa, requisitos para o confisco alargado de bens e limite de cumprimento da pena privativa de liberdade. Além disso, outras mudanças legislativas, como ajustes nos requisitos para o livramento condicional e introdução de penas mais severas para certos crimes, levando a debates sobre a proporcionalidade das penalidades e a eficácia da legislação. Ainda, destaca-se as alterações na Lei dos Crimes Hediondos que visam combater a criminalidade violenta, elevando penas para diversos delitos. Nesse sentido, a análise do recrudescimento das penas como abordagem para reduzir a criminalidade é um tema complexo, com preocupações éticas e práticas, questões sobre a eficácia real, implicações nos direitos individuais e seletividade do sistema penal são levantadas. Teorias como a do Direito Penal do Inimigo e das Janelas Quebradas oferecem diferentes perspectivas sobre essa temática. A discussão sobre o impacto dessas políticas no ordenamento jurídico brasileiro e nos índices de criminalidade destaca a necessidade de uma abordagem mais abrangente, incluindo medidas complementares além do recrudescimento das penas. O método de abordagem utilizado na elaboração desse trabalho de curso foi dedutivo e o método de procedimento foi o histórico. O levantamento de dados foi através da pesquisa bibliográfica. O ramo de estudo foi na área do Direito Penal. Nas considerações finais buscar-se-á trabalhar os aspectos principais do tema, bem como, comprovar a hipótese das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/19 no Código Penal e na Lei de Crimes Hediondos, com ênfase no recrudescimento das penas, demonstram não ser uma alternativa satisfatória para a redução da criminalidade.