Trabalho de Conclusão de Curso

O presente trabalho de curso tem como objeto a análise da sentença condenatória perante o pedido de absolvição pelo Ministério Público e um estudo acerca da compatibilidade da regra do art. 385 do CPP com o sistema acusatório após a edição da Lei n. 13.964/2019. Inicia-se com a análise dos sistemas processuais penais, para chegar ao modelo de sistema eleito pelo ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, examina-se as implicações do sistema acusatório no processo penal, partindo de uma análise resumida acerca da gestão de prova e o papel do juiz, para depois de sintetizar os contornos da sentença penal, apresentar alguns aspectos da separação entre as funções persecutória e judicante. Depois, inicia-se a análise da alteração proposta pelo pacote anticrime e quais foram os desdobramentos, para explorar o questionamento da validade do art. 385 do CPP, finalizando com a análise da possibilidade de condenação quando há pedido de absolvição. O método de abordagem utilizado na elaboração desse trabalho de curso foi o indutivo e o método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi através da técnica da pesquisa bibliográfica. O ramo de estudo é na área do Direito Processual Penal. Nas considerações finais, serão apresentados os pontos essenciais destacados dos estudos e das reflexões realizadas sobre a tema, confirmando-se a hipótese de que continua válida a regra disposta no art. 385 do CPP que permite que nos crimes de ação pública o magistrado profira sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição em sede de alegações finais.