Trabalho de Conclusão de Curso

Este Trabalho de Curso tem como objetivo analisar se a desjudicialização do procedimento de alteração de prenome e sobrenome perante o Registro Civil de Pessoas Naturais, trazida pela Lei n° 14.382/2022, trouxe benefícios à sociedade brasileira. Abordou-se, inicialmente, a definição do nome civil das pessoas naturais, explorando sua evolução histórica no contexto brasileiro, com destaque para as teorias até à concepção do nome como um direito da personalidade. Além disso, tratou-se da natureza jurídica e proteção legal do nome civil, bem como dos elementos que o compõem. Após, realizou-se uma análise da evolução histórica acerca do Registro Civil de Pessoas Naturais, destacando-se a relevância, competências e atribuições desse órgão. Ressaltou-se que os principais eventos da vida civil de uma pessoa configuram seus principais serviços. Em seguida, procedeu-se à análise da distinção entre princípios e regras, com a identificação dos princípios que norteiam o nome civil e o Registro Civil de Pessoas Naturais. Foram demonstrados os princípios de maior relevância e pertinência ao tema em questão. Dentre esses princípios, destacou-se o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, da Imutabilidade e da Igualdade em relação ao nome civil, assim como os princípios da Publicidade, Autenticidade, Segurança e Eficácia dos atos jurídicos no Registro Civil de Pessoas Naturais. Abordou-se ainda sobre as mudanças significativas introduzidas pela Lei nº 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos e seu impacto no procedimento de alteração do nome civil. Verificou-se que com a promulgação da mencionada lei, foram introduzidas inovações relevantes relacionadas à alteração de nomes por meio de procedimentos extrajudiciais. Este trabalho adotou o método de abordagem indutivo e o método de procedimento monográfico. Para a coleta de dados, utilizou-se a técnica da pesquisa bibliográfica. Tendo o Direito Civil e Registro Público como campo de estudo. Nas considerações finais, comprovou-se de forma total a hipótese levantada neste trabalho de curso de que a desjudicialização do procedimento de alteração de prenome e sobrenome, conforme previsto na Lei n° 14.382/2022, trouxe benefícios à sociedade brasileira.