Trabalho de Conclusão de Curso

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto de estudo o Estupro Virtual, uma análise jurídica à luz do princípio da legalidade no Código Penal. Neste estudo, aborda-se o uso de ferramentas no ambiente digital para cometer atos ilícitos, dificultando a atuação da Lei Penal, principalmente no que diz respeito ao princípio da legalidade e a "(in)existência do estupro sem contato físico". Reflete-se sobre a fragilidade da legislação brasileira no que tange a proteção dos vulneráveis e a questão da dignidade sexual. Seus objetivos incluem analisar a aplicação da Lei Penal no ambiente cibernético em relação à dignidade sexual, explorando o princípio da legalidade e identificando desafios específicos. Inobstante, discute-se sobre a necessidade de atualizações legislativas para lidar com crimes cibernéticos, em particular os sexuais. Ademais, a pesquisa é justificada pela importância crescente do ambiente cibernético e o aumento dos crimes contra a dignidade sexual, buscando determinar se a legislação atual respeita o princípio da legalidade diante dessas novas realidades. Com relação à metodologia, o método de abordagem utilizado na elaboração desse trabalho de curso foi indutivo e o método de procedimento foi monográfico. O levantamento de dados foi através da pesquisa bibliográfica. O ramo de estudo é na área do Direito Material.