Trabalho de Conclusão de Curso

O presente trabalho de curso tem como objeto a análise da relevância do instituto da segregação de funções no âmbito das licitações e contratos administrativos e da sua aplicabilidade diante da heterogeneidade dos entes federativos. Inicialmente, apresenta-se uma abordagem teórica do Direito Administrativo, quanto a sua origem, conceito e objeto, suas formas de expressão e princípios, por se tratar de ramo que disciplina a atuação e o controle da Administração Pública, englobando as Licitações e Contratos Administrativos. Na sequência, passa-se a analisar aspectos diversos do âmbito das licitações e contratos administrativos com o exame dos fundamentos constitucionais e legais, conceitos e princípios específicos bem como sua estrutura com ênfase nas disposições da Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com o fim de propor um panorama da matéria e a compreensão do contexto em que o objeto do presente trabalho está inserido. Procede-se após à análise do instituto da segregação de funções, com uma abordagem prévia ainda acerca do controle da administração e das contratações públicas, e por fim, à discussão quanto à relevância do instituto para o controle e probidade das licitações e contratos administrativos bem como sua aplicabilidade frente a heterogeneidade dos entes federativos. O método de abordagem utilizado na elaboração do presente trabalho de curso foi o indutivo e o método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi realizado através da técnica de pesquisa bibliográfica. O ramo de estudo é na área do Direito Administrativo. Nas considerações finais, buscou-se apresentar os pontos essenciais do tema proposto, comprovando-se ao final a hipótese apontada quanto a relevância do instituto da segregação de funções no âmbito das licitações e contratos administrativos e, por sua vez, comprovando-se parcialmente a hipótese relativa à sua aplicabilidade diante da heterogeneidade dos entes federativos.