Trabalho de Conclusão de Curso

O presente Trabalho de Curso tem por objeto verificar a (in) constitucionalidade da atuação das Guardas Municipais do Policiamento Ostensivo e Repressivo. Entende-se por policiamento ostensivo como uma estratégia de segurança pública que visa garantir a presença visível e ativa das forças policiais nas ruas. Com um olhar perspicaz e uma abordagem proativa, os agentes se dedicam a proteger e servir a comunidade, agindo de forma profissional e comprometida. Essa tática proporciona uma sensação de segurança para a população, pois demonstra que a ordem e a lei estão sendo preservadas de maneira atenta e eficiente. Assim, o policiamento ostensivo se destaca como uma importante ferramenta para criar um ambiente seguro e tranquilo para todos. Nesse sentido, o presente estudo dedicou-se a analisar os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais dentre as diversas interpretações do Estatuto Geral das Guardas Municipais. Para tanto, o método de abordagem utilizado na elaboração desse Trabalho de Curso foi indutivo e o método de procedimento foi monográfico. O levantamento de dados foi através da pesquisa bibliográfica. O ramo de estudo é na área do Direito Administrativo. Nas Considerações Finais, comprovou-se parcialmente a hipótese levantada neste Trabalho, tendo em vista que a atuação das Guardas Municipais é legítima, entretanto devem atentar-se durante as atividades desempenhadas para não esbarrar nas competências de outros órgãos de segurança pública. Isso porque, apesar do Supremo Tribunal Federal considerar constitucional a Lei 13.022/2014, às Guardas Municipais possuem competências específicas estipuladas em lei própria, devendo ser rigorosamente observada.