Trabalho de Conclusão de Curso

O presente Trabalho de Curso tem como objeto realizar uma análise acerca da (in)constitucionalidade da proposta de auditoria por meio do voto impresso no processo de votação, em decorrência do debate cada vez mais presente na sociedade acerca da confiabilidade do sistema de votação eletrônica, o qual levanta questionamentos sobre a potencial ocorrência de fraudes nas eleições No primeiro capítulo, inicia-se com uma análise mais abrangente da garantia constitucional do direito ao voto, cujo objetivo é introduzir o leitor aos conceitos e à história dos direitos políticos no contexto do constitucionalismo brasileiro, bem como às suas diferentes formas. Além disso, discute-se o direito de sufrágio ativo nas eleições e como tal garantia é efetuada, por meio do ato de votar. No segundo capítulo, avança-se para uma análise destinada a compreender o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, perpassando por noções gerais, pela evolução histórica e pelos fundamentos desse sistema no contexto brasileiro. Nesse capítulo, ademais, explora-se as diferentes modalidades de controle repressivo de constitucionalidade, que incluem o controle difuso e o controle concentrado. Finalmente, no terceiro capítulo, dedica-se a explanar o conceito de voto impresso auditável, apresentando uma introdução ao tema. Examinam-se os argumentos a favor e contra a implementação dessa proposta, assim como as implicações jurídicas dos projetos que visavam estabelecer a auditoria por meio do voto impresso no processo eleitoral brasileiro, objetivando avaliar a constitucionalidade dessas proposições à luz do que é estabelecido na Constituição Federal. O método de abordagem adotado na elaboração deste trabalho é o indutivo, enquanto o método de procedimento é o monográfico. A coleta de dados foi realizada por meio da técnica de pesquisa bibliográfica. Nas considerações finais, serão apresentados os principais pontos destacados nos estudos relacionados à (in)constitucionalidade da auditoria por meio do voto impresso no processo de votação.