Trabalho de Conclusão de Curso

Este trabalho discute as implicações legais e práticas envolvidas na lavratura do Termo Circunstanciado pela Polícia Militar de Santa Catarina. Há algumas controvérsias sobre o tema, em especial sobre a legalidade e limitações da lavratura de TC pelos policiais militares. Nesse contexto, o objetivo geral deste trabalho é discutir as questões legais e práticas que permeiam a confecção de Termo Circunstanciado pelas Polícias Militares dos Estados. Os objetivos específicos são: analisar o Termo Circunstanciado e seu papel no sistema de justiça criminal; analisar a legislação e a jurisprudência relacionadas à possibilidade de lavratura do Termo Circunstanciado pela Polícia Militar; discutir as vantagens e desafios práticos na lavratura de Termo Circunstanciado pela Polícia Militar de Santa Catarina. O método utilizado é o indutivo, bem como a técnica de pesquisa bibliográfica, com análise da legislação e revisão da literatura acerca do tema. Observa-se que, apesar de existirem controvérsias, a possibilidade de lavratura pelas policias militares está respaldada pela lei e jurisprudência atual. Observa-se também que em Santa Catarina a prática tem apresentado diversas vantagens, como a agilidade no atendimento à população e a redução de demanda nas delegacias de polícia. A medida tem sido vantajosa, permitindo uma maior comodidade para a população no atendimento policial, tornando-o mais ágil e eficiente, além de desonerar o trabalho meramente registral da Polícia Civil.