Trabalho de Conclusão de Curso

O presente trabalho de curso tem como objeto de estudo a investigação quanto à (im)possibilidade da renúncia antecipada de herança pelo cônjuge por meio do pacto antenupcial, como forma de possibilitar aos nubentes que exerçam a autonomia da vontade nas relações familiares e sucessórias, considerando a legislação brasileira vigente e os entendimentos doutrinários. Abordou-se inicialmente o conceito de família, destacando-se que esta é tida como a base da sociedade brasileira, conforme preconiza o artigo 226 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerando os regimes de bens contraídos pelos cônjuges na constância da união e o instrumento do pacto antenupcial. Após, efetuou-se uma análise acerca do direito sucessório que norteia as relações jurídicas das famílias após aberta a sucessão, observando o direito de herança do cônjuge em relação aos demais herdeiros do de cujus, tendo em conta a legítima e a possibilidade de o falecido ter previamente expressado sua vontade por meio do instrumento de testamento em favor de seus diletos, atendendo a capacidade do testador e a aceitação do receptor em receber a herança. Explanou-se ainda sobre a autonomia da vontade nas relações sucessórias, especialmente a possibilidade de renúncia de tais direitos advindos da sucessão em benefício do cônjuge superveniente e da liberdade do autor da herança dispor sobre seu patrimônio. Propôs-se em seguida a análise do pacto sucessório, visto a vedação imposta pelo artigo 426 do Código Civil e as respectivas teses que acarretam na possibilidade das controvérsias de tal dispositivo, considerando a autonomia da vontade nas relações sucessórias e a não interferência do Estado na vida privada das famílias e dos preceitos morais e legais. Abordou-se ainda, como forma subsidiária a renúncia antecipada, a deliberação prévia nas relações sucessórias do titular em relação ao patrimônio como forma de exercer sua vontade por meio de testamento e o planejamento sucessório, que visa os efeitos desejados, razão da vedação da renúncia antecipada. O método de abordagem utilizado na elaboração deste trabalho de curso foi o indutivo e o método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi feito através da técnica da pesquisa bibliográfica. O ramo de estudo é o Direito Civil - Parte Especial: Família e Sucessões. Nas considerações finais, não se comprova a hipótese levantada neste trabalho de curso em verificar a possibilidade de renúncia antecipada de herança pelo cônjuge no pacto antenupcial.