Trabalho de Conclusão de Curso

Esta pesquisa tem como objetivo realizar uma análise do instituto do juiz das garantias instituído pela Lei n. 13.964/2019 no ordenamento jurídico brasileiro. Serão discutidos temas como sua introdução, sua constitucionalidade e inconstitucionalidade, que atualmente estão em debate no Supremo Tribunal Federal, além dos possíveis impactos do instituto no processo penal e na prestação da jurisdição. Para isso, serão abordados os sistemas processuais penais, os princípios correlatos, doutrina e a decisão monocrática do Ministro Luiz Fux na ADI n° 6.298/DF. No centro da análise, serão examinados o histórico do instituto, países que já o implementaram e formas propostas para viabilizar sua implantação, caso seja considerado constitucional. O método de abordagem utilizado na elaboração desse trabalho de curso foi o indutivo e o método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi através da pesquisa bibliográfica. O ramo de estudo foi na área do Direito Penal, Processual Penal e Constitucional. Nas considerações finais, trabalhou-se com as partes principais do tema, bem como a comprovação ou não da hipótese básica elencada na introdução do presente trabalho.