Trabalho de Conclusão de Curso

O presente trabalho de curso tem como objeto o estudo da ilegalidade no reconhecimento de pessoas efetuado sem as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal. Contextualiza-se os argumentos ideológicos propostos por diversos doutrinadores, além do arbítrio proveniente de tribunais e das cortes superiores, sobre o referido tema, busca-se evidenciar as ilegalidades que podem decorrer de sentenças muitas vezes injustas, fundamentadas em um método informal de prova, fragilizado por um sistema jurídico penal severo e impositivo, que não observa a estrita interpretação da normativa, ora disposta. Revelando-se um caminho obscuro que afasta as garantias fundamentais de um Estado Democrático de Direito. Neste meio, destaca-se a mudança de paradigma pela corte superior, firmado pela doutrina majoritariamente e por diversos estudos científicos, que tratam da falibilidade da memória humana em situações de estresses traumáticos causados por um evento criminoso, apontando um olhar sensível aos danos causados em pessoas condenadas injustamente por este instrumento probatório frágil e reforçando o dever do Estado de salvaguardar os direitos preconizados na lei suprema, dando credibilidade ao sistema jurídico penal perante uma sociedade. O método de abordagem utilizado na elaboração desse trabalho de curso foi indutivo e o método de procedimento foi monográfico. O levantamento de dados foi através da técnica pesquisa bibliográfica. As Considerações finais trazem em seu bojo aspectos mais importantes do tema abordado e bem como a confirmação ou não da hipótese básica.