Trabalho de Conclusão de Curso

O presente Trabalho de Curso intitulado como "o princípio da vulnerabilidade do consumidor diante de práticas comerciais abusivas da venda casada", consiste em atrelar a proteção dada ao consumidor perante a legislação brasileira ante a prática considerada como abusiva do fornecedor ou prestador que condiciona o produto ou serviço à aquisição de outro, que normalmente seria vendido ou prestado de forma separada, fazendo com que o consumidor se submeta e aceite a compra conjunta em virtude de sua necessidade ou até mesmo vulnerabilidade. Nesta situação, caracteriza-se perfeitamente a prática comercial abusiva, pois, de acordo com o Artigo 39, inciso I da Lei nº 8.078/1990 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, a venda casada é proibida no Brasil e é considerada abusiva ao consumidor. Portanto, motivada pelo pleno interesse na defesa do consumidor diante dos riscos que estão sujeitos a sofrer com a prática comercial abusiva no mercado e em específico a venda casada de determinados produtos, visa-se garantir ao consumidor a confiança na hora da realização dos seus negócios e nos produtos que estão lhe sendo ofertados, evidentemente conforme a redação da Lei. O método de abordagem utilizado na elaboração desse Trabalho de Curso é o indutivo e o método de procedimento o monográfico. O levantamento de dados dá-se através da pesquisa bibliográfica. O ramo de estudo é na área do Direito do Consumidor.