Trabalho de Conclusão de Curso

O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor estabelecidas pela Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O estudo inicia-se com uma análise da evolução histórica dos direitos das mulheres, abordando tanto a perspectiva global quanto a brasileira, destacando a história de Maria da Penha Maia Fernandes, que deu origem à importante lei. Além disso, são explorados conceitos relacionados à violência doméstica, familiar e nas relações íntimas de afeto, assim como suas diferentes formas, incluindo violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, juntamente com os principais tipos penais correspondentes. O trabalho também examina as medidas protetivas de urgência, investigando o ciclo de violência e o papel das autoridades policiais, Ministério Público e Poder Judiciário na sua aplicação. Por fim, são discutidas a efetividade do processo protetivo e a aplicabilidade das medidas como forma de garantir os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica. O método de abordagem utilizado na elaboração deste trabalho é o dedutivo, enquanto o método de procedimento adotado é o monográfico. A coleta de dados foi realizada por meio da pesquisa bibliográfica. O estudo se insere na área do Direito Processual Penal e Direito Penal. Nas considerações finais, serão apresentados os pontos essenciais destacados durante os estudos e reflexões realizadas, confirmando a hipótese de que as medidas protetivas de urgência são aplicáveis.