Trabalho de Conclusão de Curso

O presente trabalho de curso visa analisar os atos infracionais praticados por adolescentes e as consequências previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para tal, abordou-se as disposições da legislação atinente à temática bem como entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. O trabalho buscou-se comunicar de forma clara, não apenas aos estudantes de direito, mas também à sociedade em geral, que muitas vezes acreditam na inexistência de medidas a serem adotadas por parte do poder judiciário para atos infracionais praticados por crianças e adolescentes. Inicialmente, analisou-se a evolução do direito da criança e do adolescente ao longo da história, na qual muitas das vezes esses indivíduos não eram considerados como sujeitos de direitos mas sim como objeto de utilidade. Ato contínuo, estudou-se acerca dos atos infracionais, bem como o procedimento de apuração do ato infracional. Por fim, é demonstrado quais são as espécies de medidas socioeducativas adotadas pelo Estado para atos infracionais praticados pelos tutelados. O método de abordagem utilizado na elaboração desse trabalho de curso foi o indutivo e o método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi realizado por meio da técnica de pesquisa bibliográfica, que incluiu fontes secundárias como a doutrina, a legislação e a jurisprudência. O ramo de estudo é na área do Direito Penal Juvenil, e o campo de estudo é a criança e do adolescente. Nas considerações finais, comprova-se a hipótese levantada neste trabalho de curso, demonstrando que a criança e ao adolescente ao praticarem um ato infracional, estarão sujeitos às medidas socioeducativas. Entre as sanções previstas estão: advertência, obrigação de reparar o dano causado, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional entre outras medidas.