Trabalho de Conclusão de Curso

O presente trabalho tem por objetivo geral analisar a excepcionalidade da prestação de contas na ação de alimentos, visto que a Lei Federal nº 13.058/2014 incluiu o parágrafo 5º do artigo 1.583 do Código Civil, o qual dispôs que "qualquer um dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos" e trouxe uma significativa alteração sobre o tema. Diante disso, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o tema no Recurso Especial 1.814.639 e que será objeto de estudo para o presente trabalho. A pesquisa tem como objetivo analisar os conceitos básicos e explorar a natureza da verba alimentar, posteriormente discorrer sobre a ação de exigir contas e, por fim, abordar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, trazendo e demonstrando que a possibilidade do alimentante exigir prestação de contas do genitor que administra e aplica os valores recebidos a título de pensão alimentícia, trata-se de uma medida excepcional.